A Lei Federal 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), regulamenta o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física ou jurídica. As regras valem tanto para as informações em formato físico ou registradas em meio digital.
A LGPD na saúde tem suas especificidades, mas segue basicamente o princípio geral da regulamentação, que é: “garantir a autodeterminação informativa do indivíduo”.
Isso significa que todo cidadão tem o direito de saber como seus dados estão sendo utilizados pelas instituições, decidindo assim se permite ou não esse uso.
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